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Legislação Municipal

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Normas em Destaque

  • Publicada em: 17 set 2014

    Lei Ordinária 017/2014

    Ementa: “Institui o Código Tributário do Município de Serra Alta/SC e dá outras providências......


  • Publicada em: 13 nov 2012

    Lei Ordinária 934/2012

    Ementa: Institui o plano diretor de desenvolvimento municipal do município de Serra Alta....


  • Publicada em: 13 nov 2012

    Lei Ordinária 935/2012

    Ementa: Dispõe sobre normas relativas às edificações do município de Serra Alta, estado de santa catarina - código de edificações - e dá outras providências....


  • Publicada em: 13 nov 2012

    Lei Ordinária 936/2012

    Ementa: Institui posturas para o município de serra alta e dá outras providências....


  • Publicada em: 13 nov 2012

    Lei Ordinária 937/2012

    Ementa: Institui a lei de parcelamento, uso e ocupação do solo do município de serra alta....


Resumo