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Pavimentação Asfáltica sobre Calçamento (Pedra Basalto Irregular) em várias Ruas do Município

Publicado em 13/04/2016 às 09:19 - Atualizado em 03/11/2016 às 12:31

EDITAL DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Nº. 003/2016.

DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA A SER FINANCIADA E COBRADA DOS PROPRIETÁRIOS DA ZONA DE INFLUÊNCIA DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA SOBRE CALÇAMENTO (PEDRA BASALTO IRREGULAR) DE QUE TRATA O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Nº. 001/2016.

BELAMAR LUCIA GHIDINI TEODORO, Prefeita Municipal em Exercíciode Serra Alta, Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao Capítulo VIII da Lei Complementar nº 017/2014 de 17 de setembro de 2014 – Código Tributário Municipal, e de acordo com o previsto no Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172/1966),

FAZ SABER a todos os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título, de imóveis localizados na área de influência da obra pública de que trata a Lei Municipal nº. 1.059/2016 de 08 de abril de 2016, localizados na: I) Rua Guaporé, trecho entre a Avenida Dom Pedro II e Rua Conde D´Eu; II) Rua Monte Castelo, trecho entre a Avenida Dom Pedro II e Rua Fioravante R. Santoro, até o último lote; III) Rua Fioravante R. Santoro, trecho entre a Rua Monte Castelo e Rua Prefeito Irineu Vogel, trecho de desapropriação da Chácara nº. 20 de Valdir Detoni; IV) Rua Almirante Barroso, trecho 01, entre a Rua Monte Castelo e Rua Prefeito Irineu Vogel, trecho de desapropriação da Chácara nº. 20 de Valdir Detoni; V) Rua Tiradentes, trecho entre a Avenida Presidente Castelo Branco até o final da via, no sentido Sul, limite com parte do lote nº. 165 de Olindo Santin e Cia Ltda; VI) Rua Marechal Deodoro da Fonseca, trecho entre a Rua Conde D´Eu até o final da via, no sentido leste; VII) Rua Leopoldo Stadtlober, trecho entre a Rua Almirante Barroso e Rua Albino Dalla Vecchia; VIII) Rua Albino Dalla Vecchia, trecho entre a Rua Princesa Isabel até o final da via, no sentido sul, apenas para o trecho ainda sem pavimentação asfáltica, referente ao Loteamento Jardim do Lago; IX) Rua Almirante Barroso, trecho 02, entre a Rua Princesa Isabel e Rua Riachuelo, apenas para o trecho ainda sem pavimentação asfáltica, referente ao Loteamento Jardim do Lago; e X) Rua Princesa Isabel, trecho entre a Rua Almirante Barroso e Rua Duque de Caxias, nesta data TORNA PÚBLICO o presente EDITAL DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Nº. 003/2016 e que o Poder Público Municipal de Serra Alta, a partir de sua publicação, promoverá todos os atos necessários para o lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria referente à execução da obra pública de pavimentação asfáltica sobre calçamento (pedra basalto irregular), drenagem pluvial, sinalização vertical, meio-fio e demais obras complementares realizadas de que trata o EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Nº. 001/2016.

Área Total da Obra: 8.831,20m².

Valor Orçado/Estimado (inicial): R$ 318.849,37 (trezentos e dezoito mil, oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos).

Custo da Obra/Executada: R$ 301.151,69 (trezentos e um mil, cento e cinquenta e um reais e sessenta e nove centavos).

Fator de Absorção pelos Beneficiários: 50% (cinquenta por cento) do custo da obra.

Edital poderá ser impugnado no prazo de até 30 (trinta) dias desta publicação.

A integra do presente Edital e seus anexos se encontram à disposição dos interessados no site oficial do Município (www.serraalta.sc.gov.br), no Diário Oficial dos Municípios - DOM/SC (www.diariomunicipal.sc.gov.br), ou maiores informações e/ou esclarecimentos na Secretaria de Planejamento e Finanças, junto ao Departamento de Tributação do Município, na Av. Dom Pedro II, 830, centro, nos dias úteis, de Segunda a Sexta-Feira, das 07:00 as 13:00horas no período de 24/10/2016 a 31/12/2016 (turno único) e das 13:30 as 17:30horas das 07:30 as 11:30 e das 13:30 as 17:30horas após esse período. 

Serra Alta, SC, 21 de outubro de 2016.

 

BELAMAR LUCIA GHIDINI TEODORO

Prefeita Municipal em Exercício

 

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Nº 001/2016.

DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA A SER FINANCIADA E COBRADA DOS PROPRIETÁRIOS DA ZONA DE INFLUÊNCIA DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA SOBRE CALÇAMENTO (PEDRA BASALTO IRREGULAR).

FRANCISCO ARTUR BOTH, Prefeito Municipal de Serra Alta, Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao Capítulo VIII da Lei Complementar nº 017/2014 de 17 de setembro de 2014 – Código Tributário Municipal, e de acordo com o previsto no Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172/1966), Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei Federal nº. 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), Lei Municipal nº. 972/2013 de 30 de setembro de 2013 (Plano Plurianual – PPA exercício 2014/2017), Lei Municipal nº. 1.037/2015 de 24 de agosto de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO exercício 2016), Lei Municipal nº. 1.050/2015 de 10 de dezembro de 2015 (Lei Orçamentária Anual – LOA exercício 2016) e Lei Municipal nº. 1.059/2016 de 08 de abril de 2016 (Institui e Autoriza a Cobrança de Contribuição de Melhoria e dá outras providências),

FAZ SABER a todos os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título, de imóveis localizados na área de influência da obra pública de que trata a Lei Municipal nº. 1.059/2016 de 08 de abril de 2016, localizados na: I) Rua Guaporé, trecho entre a Avenida Dom Pedro II e Rua Conde D´Eu; II) Rua Monte Castelo, trecho entre a Avenida Dom Pedro II e Rua Fioravante R. Santoro, até o último lote; III) Rua Fioravante R. Santoro, trecho entre a Rua Monte Castelo e Rua Prefeito Irineu Vogel, trecho de desapropriação da Chácara nº. 20 de Valdir Detoni; IV) Rua Almirante Barroso, trecho 01, entre a Rua Monte Castelo e Rua Prefeito Irineu Vogel, trecho de desapropriação da Chácara nº. 20 de Valdir Detoni; V) Rua Tiradentes, trecho entre a Avenida Presidente Castelo Branco até o final da via, no sentido Sul, limite com parte do lote nº. 165 de Olindo Santin e Cia Ltda; VI) Rua Marechal Deodoro da Fonseca, trecho entre a Rua Conde D´Eu até o final da via, no sentido leste; VII) Rua Leopoldo Stadtlober, trecho entre a Rua Almirante Barroso e Rua Albino Dalla Vecchia; VIII) Rua Albino Dalla Vecchia, trecho entre a Rua Princesa Isabel até o final da via, no sentido sul, apenas para o trecho ainda sem pavimentação asfáltica, referente ao Loteamento Jardim do Lago; IX) Rua Almirante Barroso, trecho 02, entre a Rua Princesa Isabel e Rua Riachuelo, apenas para o trecho ainda sem pavimentação asfáltica, referente ao Loteamento Jardim do Lago; e X) Rua Princesa Isabel, trecho entre a Rua Almirante Barroso e Rua Duque de Caxias, nesta data TORNA PÚBLICO que o Poder Público Municipal de Serra Alta, a partir da publicação deste EDITAL, promoverá todos os atos necessários à execução das obras públicas de reurbanização, consistente de pavimentação asfáltica sobre calçamento (pedra basalto irregular), drenagem pluvial, sinalização vertical, meio-fio e demais obras complementares.

Área Total da Obra: 8.831,20m².

Valor Orçado/Estimado: R$ 318.849,37 (trezentos e dezoito mil, oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos).

Fator de Absorção pelos Beneficiários: 50% (cinquenta por cento) do custo da obra.

A integra do presente Edital e seus anexos se encontram à disposição dos interessados no site oficial do Município (www.serraalta.sc.gov.br), no Diário Oficial dos Municípios - DOM/SC (www.diariomunicipal.sc.gov.br), ou maiores informações e/ou esclarecimentos na Secretaria de Planejamento e Finanças, junto ao Departamento de Tributação do Município, na Av. Dom Pedro II, 830, centro, nos dias úteis, de Segunda a Sexta-Feira, das 07:30 as 11:30 e das 13:30 as 17:30horas.     

Serra Alta, SC, 12 de abril de 2016.

FRANCISCO ARTUR BOTH

Prefeito Municipal


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