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Pavimentação de Passeios Públicos (padronizados) em vias urbanas do Município

Publicado em 06/07/2016 às 15:26 - Atualizado em 02/08/2019 às 16:13

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Nº 002/2016.

DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA A SER FINANCIADA E COBRADA DOS PROPRIETÁRIOS DA ZONA DE INFLUÊNCIA DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS (PADRONIZADOS).

 FRANCISCO ARTUR BOTH, Prefeito Municipal de Serra Alta, Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao Capítulo VIII da Lei Complementar nº 017/2014 de 17 de setembro de 2014 – Código Tributário Municipal, e de acordo com o previsto no Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172/1966), FAZ SABER a todos os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título, de imóveis localizados na área de influência da obra pública de que trata a Lei Municipal nº. 1.059/2016 de 08 de abril de 2016, localizados na: I) Rua 7 de Setembro, trecho entre a Avenida Dom Pedro II e Rua José Cerizolli; e II) Rua Marechal Deodoro da Fonseca, trecho entre a Rua Conde D´eu e Avenida Dom Pedro II, nesta data TORNA PÚBLICO que o Poder Público Municipal de Serra Alta, a partir da publicação do EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Nº. 002/2016, promoverá todos os atos necessários à execução das obras públicas de reurbanização, consistente de pavimentação de passeios públicos (padronizados) e demais obras complementares.

Área Total da Obra: 614,00m².

Valor Orçado/Estimado: R$ 59.128,12 (cinquenta e nove mil, cento e vinte e oito reais e doze centavos).

Fator de Absorção pelos Beneficiários: 50% (cinquenta por cento) do custo da obra.

Edital poderá ser impugnado no prazo de até 30 (trinta) dias desta publicação.

A integra do presente Edital e seus anexos se encontram à disposição dos interessados no site oficial do Município (www.serraalta.sc.gov.br), no Diário Oficial dos Municípios - DOM/SC (www.diariomunicipal.sc.gov.br), ou maiores informações e/ou esclarecimentos na Secretaria de Planejamento e Finanças, junto ao Departamento de Tributação do Município, na Av. Dom Pedro II, 830, centro, nos dias úteis, de Segunda a Sexta-Feira, das 07:30 as 11:30 e das 13:30 as 17:30horas.

Serra Alta, SC, 01 de julho de 2016.

FRANCISCO ARTUR BOTH

Prefeito Municipal