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Pavimentação de Passeios Públicos (padronizados) em vias urbanas do Município

Publicado em 22/05/2017 às 16:45 - Atualizado em 02/08/2019 às 16:10

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE SERRA ALTA

 

EXTRATO DO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Nº 001/2017

 

DARCI CERIZOLLI, Prefeito Municipal de Serra Alta, Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao Capítulo VIII da Lei Complementar nº 017/2014 de 17 de setembro de 2014 – Código Tributário Municipal, e de acordo com o previsto no Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172/1966), FAZ SABER a todos os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título, de imóveis localizados na área de influência da obra pública de que trata a Lei Municipal nº. 1.070/2016 de 07 de dezembro de 2016, localizados na: I) Rua 7 de Setembro, trecho entre a Avenida Dom Pedro II e Rua Almirante Barroso; II) Almirante Barroso, trecho entre a Rua 8 de Maio e Avenida Presidente Castelo Branco, e III) Rua Marechal Deodoro da Fonseca, trecho entre a Avenida Dom Pedro II e Rua Duque de Caxias, nesta data TORNA PÚBLICO que o Poder Público Municipal de Serra Alta, a partir da publicação do EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Nº. 001/2017, promoverá todos os atos necessários à execução das obras públicas de reurbanização, consistente de pavimentação de passeios públicos (padronizados) e demais obras complementares.

Área Total da Obra: 1.376,96m².

Valor Orçado/Estimado: R$ 131.695,59 (cento e trinta e um mil, seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos).

Fator de Absorção pelos Beneficiários: 50% (cinquenta por cento) do custo da obra.

Edital poderá ser impugnado no prazo de até 30 (trinta) dias desta publicação.

A integra do presente Edital e seus anexos se encontram à disposição dos interessados no site oficial do Município (www.serraalta.sc.gov.br), no Diário Oficial dos Municípios - DOM/SC (www.diariomunicipal.sc.gov.br), ou maiores informações e/ou esclarecimentos na Secretaria de Administração e Desenvolvimento Econômico, junto ao Departamento de Tributação do Município, na Av. Dom Pedro II, 830, centro, nos dias úteis, de Segunda a Sexta-Feira, das 07:30 as 11:30 e das 13:30 as 17:30horas.

           

Serra Alta, SC, 22 de maio de 2017.

 

DARCI CERIZOLLI

Prefeito Municipal