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Legislação

Instrução Normativa 007/2014

Publicada em: 08 out 2014

Ementa: Estabelece normas sobre a remessa, por meio eletrônico de informações e documentos necessários ao exame da regularidade de ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL, ao tribunal e contas do estado e Santa Catarina e dá outras providências.


INSTRUÇÃO NORMATIVA 007-2014_Atos de Admissão de Pessoal
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Relacionamento Norma
alterado Instrução Normativa 008/2015
alterado Instrução Normativa 012/2016