INSTRUÇÃO NORMATIVA - CONTROLADORIA nº. 012/2016 de 03/03/2016

Altera dispositivos da INSTRUÇÃO NORMATIVA – CONTROLADORIA Nº. 007/2014 de 08/10/2014, que Estabelece normas sobre a remessa, por meio eletrônico, de informações e documentos necessários ao exame da regularidade de ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL, ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Complementar nº. 611/2003 de 02/12/2003, e no Decreto Municipal nº. 053/2005 de 11/03/2005, e

Considerando a Instrução Normativa N.TC-11/2011 e N.TC-12/2012 do TCE/SC, que dispõe sobre a remessa, por meio eletrônico, de informações e documentos necessários ao exame da legalidade de atos de admissão de pessoal,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescenta o § 5º ao Art. 3º da Instrução Normativa – Controladoria nº. 007/2014, de 08/10/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º...

§ 5º Quando da nomeação ou designação para cargo em comissão, de confiança ou de função gratificada, o servidor público deverá declarar, conforme “Anexo IX – Declaração de Relação de Parentesco”, a existência de parentesco que importe prática de nepotismo, em atendimento ao previsto na Súmula Vinculante nº. 13 do Supremo Tribunal Federal – STF (Anexo X), que estabelece que “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente de linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

Art. 2º Altera o Anexo II da Instrução Normativa – Controladoria nº. 007/2014, de 08/10/2014, que passa a vigorar conforme Anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 3º Altera o Anexo III da Instrução Normativa – Controladoria nº. 007/2014, de 08/10/2014, que passa a vigorar conforme Anexo II desta Instrução Normativa.

Art. 4º Acrescenta o Anexo IX à Instrução Normativa – Controladoria nº. 007/2014, de 08/10/2014, conforme o Anexo III desta Instrução Normativa.

Art. 5º Acrescenta o Anexo X à Instrução Normativa – Controladoria nº. 007/2014, de 08/10/2014, conforme o Anexo IV desta Instrução Normativa.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Art. 3º da Lei Municipal nº. 958/2013 de 22 de maio de 2013.

Serra Alta, SC, 03 de março de 2016.

FRANCISCO ARTUR BOTH                                                                  CLEITON ALGAYER

Prefeito Municipal                                                             Controlador Interno

Registrado e publicado em data supra:

VANDERLI RUI DE GASPARI

Secretário Municipal de Administração

ANEXO I

ANEXO II - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA – CONTROLADORIA nº. 007/2014 de 08/10/2014

FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ADMISSÃO (Art. 3º)

I - DOCUMENTOS RELATIVOS AO ATO DA ADMISSÃO, NOMEAÇÃO OU CONCURSO

1. Número do edital

2. Comprovação da homologação do resultado final do concurso;

3. Comprovante de publicidade do edital de concurso e do rol de aprovados;

4. Ato de admissão;

5. Data de publicação do ato de nomeação, conforme legislação pertinente;

6. Existência de cargo/emprego criado por lei;

7. Regime jurídico;

8. Laudo de inspeção de saúde, procedida por órgão médico oficial, salvo quando se tratar de servidor público em efetivo exercício;

9. Termo de posse;

10. Lei autorizativa para contratação e justificativa da necessidade temporária, quando for o caso.

II - DOCUMENTOS RELATIVOS AOS DADOS FUNCIONAIS E PESSOAIS

1. Comprovação relativa a:

a) nacionalidade brasileira;

b) gozo dos direitos políticos (cópia do título de eleitor);

c) quitação com as obrigações militares, quando for o caso;

d) quitação com as obrigações eleitorais (comprovante de votação ou certidão de quitação da Justiça Eleitoral);

e) idade mínima de 18 anos;

f) habilitação exigida no edital;

2. Prova de cumprimento dos demais requisitos exigidos no edital de concurso público;

3. Informação concernente aos dados pessoais como: nome, sexo, CPF, número do registro ou matrícula, cargo/emprego/função, classe, nível, padrão e referência de vencimento, lotação, data do efetivo exercício e número do PIS/PASEP, se houver;

4. Fotocópia do registro do contrato na carteira profissional, quando se tratar de pessoal celetista;

5. Declaração de não acumulação ilegal de cargo, função, emprego ou percepção de proventos, fornecida pelo candidato (Anexo IV);

6. No caso de acumulação legal de cargos, função, emprego ou percepção de proventos, informar o cargo, o órgão ao qual pertence e a carga horária (Anexo V);

7. Declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidades disciplinares, conforme legislação aplicável (Anexo VI);

8. Endereço;

9. Declaração de bens (cópia da Declaração entregue a Receita Federal, ou Anexo VII, ou Anexo VIII).

10. Declaração de Relação de Parentesco (quando cargo em comissão, de confiança, ou função gratificada, Anexo IX);

III – OUTROS DOCUMENTOS

1. Parecer emitido pelo controle interno sobre a regularidade do processo de admissão;

2. Nota de Conferência (Anexo III).

ANEXO II

ANEXO III – DA INSTRUÇÃO NORMATIVA – CONTROLADORIA nº. 007/2014 de 08/10/2014

NOTA DE CONFERÊNCIA DO PROCESSO DE ADMISSÃO (Art. 3º, § 1º)

ANEXO III

ANEXO IX – DA INSTRUÇÃO NORMATIVA – CONTROLADORIA nº. 007/2014 de 08/10/2014

DECLARAÇÃO DE RELAÇÃO DE PARENTESCO

(§ 5º do Art. 3º)

Eu, xxxxxxx (nome completo), xxxxxxx (nacionalidade), xxxxxxx (estado civil), portador do Documento de Identidade nº xxxxxxx/xxx/xx (nº RG/órgão expedidor/UF) e do CPF nº. xxx.xxx.xxx-xx, servidor efetivo ocupante do cargo de xxxxxxx (Nome do Cargo), nomeado/designado no cargo em comissão, de confiança ou função gratificada de xxxxxxx (Nome do Cargo), OU, servidor nomeado/designado no cargo em comissão de xxxxxxx (Nome do Cargo), com base no que dispõe a Sumula Vinculante nº. 13 do Supremo Tribunal Federal – STF, DECLARO, que:

Configurando-se a não veracidade da declaração prestada, como crime de falsidade ideológica, conforme Art. 299, do Código Penal.

Serra Alta/SC, xx de xxxxxxx de 20xx.

NOME E ASSINATURA DO SERVIDOR

Servidor Público

ANEXO IV

ANEXO X – DA INSTRUÇÃO NORMATIVA – CONTROLADORIA nº. 007/2014 de 08/10/2014

RELAÇÃO DE PARENTESCO

(§ 5º do Art. 3º)

Considerando a Súmula Vinculante nº. 13 do Supremo Tribunal Federal – STF, que veda o nepotismo nos seguintes termos:

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente de linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

Destacamos a relação de parentesco que são vedadas pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal – STF: