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Legislação

Resolução Executiva 003/2016

Publicada em: 25 ago 2016

Ementa: Estabelece cronograma e define responsáveis para elaboração das informações, organização e apresentação da prestação de contas anual do poder executivo referente ao exercício de 2016, de que trata a instrução normativa N. TC-0020/2015 do TCE/SC e dá outras providências.


RESOLUÇÃO Nº 003-2016
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