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Legislação

Lei Complementar 039/2018

Publicada em: 26 abr 2018

Ementa: “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 21, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 498/2001, QUE TRATA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.


LEI COMPLEMENTAR Nº 039.2018
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