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Legislação

Lei Complementar 40/2018

Publicada em: 04 jun 2018

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 934/2012, LEI MUNICIPAL Nº 935/2012 E A LEI MUNICIPAL Nº 937/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI COMPLEMENTAR Nº 40.2018
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