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Legislação

Lei Complementar 042/2018

Publicada em: 27 set 2018

Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA “SERRA ALTA MAIS ACESSÍVEL”, PARA PADRONIZAÇÃO DE CALÇADAS PÚBLICAS, NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO COMPARTILHADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


LEI COMPLEMENTAR 042.2018
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