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Legislação

Decreto Executivo 095/2019

Publicada em: 10 jun 2019

Ementa: "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA OUVIDORIA PUBLICA E DA CARTA DE SERVIÇOS AOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"


DECRETO 095.2019
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