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Legislação

Lei Ordinária 1.130/2019

Publicada em: 20 set 2019

Ementa: "INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A AGRICULTURA POR MEIO DO PAGAMENTO POR HECTARE DE PLANTIO DE GRÃOS DE MILHO E/OU SOJA AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


LEI MUNICIPAL 1.130
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