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Legislação

Lei Ordinária 1.131/2019

Publicada em: 27 set 2019

Ementa: "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E MATERIAIS, PROINDUS - PROGRAMA DE INCENTIVO A INDÚSTRIA DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA, REVOGA A LEI 1.020/2015, ALTERA A LEI 1.029/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


LEI MUNICIPAL 1.131
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