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Legislação

Lei Ordinária 1.133/2019

Publicada em: 06 nov 2019

Ementa: “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Usuários de Serviços Públicos – CMUSP, de que trata a Lei n. 13.460/2017, e dá outras providências”


LEI MUNICIPAL 1.133.2019
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