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Legislação

Lei Ordinária 1.134/2019

Publicada em: 06 nov 2019

Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.128, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


LEI MUNICIPAL 1.134.2019
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