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Legislação

Lei Complementar 043/2019

Publicada em: 25 nov 2019

Ementa: "ESTABELECE VALOR MINIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


LEI COMPLEMENTAR 043.2019
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