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Legislação

Decreto Executivo 066/2020

Publicada em: 19 mar 2020

Ementa: "ESTABELECE MEDIDAS PARA O MUNICÍPIO DE SERRA ALTA RELATIVAS À DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO TERRITÓRIO CATARINENSE, NOS TERMOS DO COBRADE Nº 1.5.1.1.0 - DOENÇAS INFECCIOSAS VIRAIS, PARA FINS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À COVID-19".


DECRETO 066.2020
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