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Legislação

Decreto Executivo 116/2020

Publicada em: 15 mai 2020

Ementa: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, PARTE DA CHÁCARA RURAL Nº 16 e PARTE DA CHÁCARA RURAL Nº 15, DA SEÇÃO JUNDIÁ, COM A FINALIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


DECRETO 116.2020
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