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Legislação

Lei Ordinária 1.146/2020

Publicada em: 04 ago 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS (EXCLUSIVAMENTE PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E MICRO EMPRESAS) CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA, QUE TIVERAM SEUS CONTRATOS AFETADOS EM VIRTUDE DOS IMPACTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL 1.146.2020
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