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Legislação

Lei Ordinária 1.150/2020

Publicada em: 25 ago 2020

Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A VENDA DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTABELECE AS FORMAS DE PAGAMENTO CORRESPONDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


LEI MUNICIPAL Nº 1.150.2020
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