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Legislação

Lei Ordinária 1.151/2020

Publicada em: 02 out 2020

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 937, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE: "INSTITUI A LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA".


LEI MUNICIPAL 1.151.2020
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