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Legislação

Decreto Executivo 218/2020

Publicada em: 14 out 2020

Ementa: "REGULAMENTA O AUXÍLIO A SER FORNECIDO PELO MUNICÍPIO NO CASO DE PROCEDIMENTOS E EXAMES MÉDICOS NÃO ABARCADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS".


DECRETO 218.2020
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