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Legislação

Lei Ordinária 1.158/2020

Publicada em: 14 dez 2020

Ementa: "REVOGA A LEI Nº 1.146, DE 04 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA, QUE TIVERAM SEUS CONTRATOS AFETADOS EM VIRTUDE DOS IMPACTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


LEI MUNICIPAL 1.158.2020
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