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Legislação

Lei Ordinária 1.182/2021

Publicada em: 27 out 2021

Ementa: “INSTITUI O ENQUADRAMENTO EMPRESARIAL SIMPLIFICADO (EESM), A AUTODECLARAÇÃO E SEUS PROCEDIMENTOS DECORRENTES, PREVISTOS NA LEI ESTADUAL N° 17.071, DE 12 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


LEI MUNICIPAL 1.182 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
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