Ementa: “ALTERA O ART. 1º, DO DECRETO 333/2021, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA A ÁREA DO MUNICÍPIO AFETADA POR ESTIAGEM.”

DECRETO 004.2022, DE 03 DE JANEIRO DE 2022

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