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Transparência

Legislação

Lei Complementar 048/2021

Publicada em: 30 nov 2021

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2014, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI COMPLEMENTAR Nº 048
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