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Legislação

Lei Complementar 052/2022

Publicada em: 17 mai 2022

Ementa: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2018, DE 17 DE ABRIL DE 2018 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


LEI COMPLEMENTAR N 052
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