Ementa: CONSIDERANDO A LEI Nº 1.084/2017 QUE AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO NOS PROGRAMAS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL VELHO CORONEL – CVC, BEM COMO O REPASSE DE VALORES MENSAIS, E A NECESSIDADE DE SER ESTABELECIDO NOVO VALOR DE MENSALIDADE, BEM COMO ÍNDICE PARA FUTUROS REAJUSTES.

LEI MUNICIPAL N 1.199

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