Legislação
Lei Ordinária 1206/2022
Publicada em: 08
abr
2022
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.081, DE 05 DE JULHO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E FIXAÇÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.