Legislação
Lei Ordinária 1207/2022
Publicada em: 14
abr
2022
Ementa: ALTERA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO DE AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), ANEXO DA LEI Nº 883/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS