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Legislação Municipal

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Normas

  • Publicada em: 29 set 2022

    Decreto Executivo 205/2022

    Ementa: “DISPÕE SOBRE A ESCALA DE FÉRIAS DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CAMILA MABEL SGANZERLA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 28 set 2022

    Decreto Executivo 203/2022

    Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 28 set 2022

    Decreto Executivo 204/2022

    Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 28 set 2022

    Portaria Executiva 160/2022

    Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO TITULAR E SUBSTITUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 26 set 2022

    Decreto Executivo 201/2022

    Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA NUMERAÇÃO DE LOTES DA QUADRA 56 - “DESMEMBRAMENTO VALDIR ANTÔNIO DETONI”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 26 set 2022

    Decreto Executivo 202/2022

    Ementa: “NOMEIA OS REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS) DE SERRA ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ...


  • Publicada em: 26 set 2022

    Portaria Executiva 157/2022

    Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO TITULAR E SUBSTITUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 26 set 2022

    Portaria Executiva 158/2022

    Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO TITULAR E SUBSTITUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 26 set 2022

    Portaria Executiva 159/2022

    Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO TITULAR E SUBSTITUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 23 set 2022

    Portaria Executiva 156/2022

    Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO TITULAR E SUBSTITUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


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