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Legislação Municipal

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Normas

  • Publicada em: 22 dez 2022

    Lei Ordinária 1195/2021

    Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1.190 QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA PARA O EXERCÍCIO DE 2022”...


  • Publicada em: 19 out 2022

    Decreto Executivo 213/2022

    Ementa: "NOMEIA COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO- EDITAL Nº 005/2022- DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"....


  • Publicada em: 14 out 2022

    Decreto Executivo 211/2022

    Ementa: “DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CRISTIANE FRANCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 13 out 2022

    Decreto Executivo 208/2022

    Ementa: “CONCEDE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO, A PEDIDO, PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CARLOS DANIEL GASSEN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 13 out 2022

    Decreto Executivo 209/2022

    Ementa: “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA/SC”. ...


  • Publicada em: 13 out 2022

    Decreto Executivo 210/2022

    Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 13 out 2022

    Portaria Executiva 165/2022

    Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO TITULAR E SUBSTITUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 06 out 2022

    Decreto Executivo 207/2022

    Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 05 out 2022

    Decreto Executivo 206/2022

    Ementa: “DISPÕE SOBRE O SOBREAVISO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 05 out 2022

    Portaria Executiva 164/2022

    Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO TITULAR E SUBSTITUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


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