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Legislação Municipal

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Normas

  • Publicada em: 04 out 2022

    Portaria Executiva 163/2022

    Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO TITULAR E SUBSTITUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 03 out 2022

    Portaria Executiva 162/2022

    Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO TITULAR E SUBSTITUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 30 set 2022

    Decreto Executivo 195/2022

    Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 30 set 2022

    Portaria Executiva 161/2022

    Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO TITULAR E SUBSTITUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 29 set 2022

    Decreto Executivo 205/2022

    Ementa: “DISPÕE SOBRE A ESCALA DE FÉRIAS DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CAMILA MABEL SGANZERLA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 28 set 2022

    Decreto Executivo 203/2022

    Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 28 set 2022

    Decreto Executivo 204/2022

    Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 28 set 2022

    Lei Ordinária 1230/2022

    Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ...


  • Publicada em: 28 set 2022

    Lei Ordinária 1231/2022

    Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ...


  • Publicada em: 28 set 2022

    Portaria Executiva 160/2022

    Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO TITULAR E SUBSTITUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


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