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Legislação Municipal

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Normas

  • Publicada em: 13 set 2022

    Decreto Executivo 186/2022

    Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS EDITAIS NÚMEROS 001/2020 E 002/2020 RELATIVOS AO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 09 set 2022

    Decreto Executivo 188/2022

    Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 09 set 2022

    Decreto Executivo 189/2022

    Ementa: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA REAPLICAÇÃO DA PROVA OBJETIVA DE PORTUGUÊS DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL N° 001/2022....


  • Publicada em: 09 set 2022

    Portaria Executiva 151/2022

    Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO TITULAR E SUBSTITUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 09 set 2022

    Portaria Executiva 152/2022

    Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO TITULAR E SUBSTITUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 08 set 2022

    Decreto Executivo 185/2022

    Ementa: “DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DE DARLI PANDOLFO DO CARGO EFETIVO DE SERVENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 08 set 2022

    Decreto Executivo 187/2022

    Ementa: “NOMEIA COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL Nº 004/2022 - DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 02 set 2022

    Decreto Executivo 184/2022

    Ementa: “DISPÕE SOBRE A ESCALA DE FÉRIAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TIAGO JOEL ORTOLAN, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 02 set 2022

    Portaria Executiva 149/2022

    Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO TITULAR E SUBSTITUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 02 set 2022

    Portaria Executiva 150/2022

    Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO TITULAR E SUBSTITUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


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