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Legislação Municipal

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Normas

  • Publicada em: 02 set 2022

    Decreto Executivo 183/2022

    Ementa: REGULAMENTA A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE SERRA ALTA DISPONDO SOBRE A ESCOLHA DE DIRETOR ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 31 ago 2022

    Decreto Executivo 178/2022

    Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 31 ago 2022

    Decreto Executivo 179/2022

    Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 31 ago 2022

    Decreto Executivo 180/2022

    Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 31 ago 2022

    Decreto Executivo 181/2022

    Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 31 ago 2022

    Decreto Executivo 182/2022

    Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ...


  • Publicada em: 31 ago 2022

    Lei Ordinária 1226/2022

    Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ...


  • Publicada em: 31 ago 2022

    Lei Ordinária 1227/2022

    Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ...


  • Publicada em: 31 ago 2022

    Lei Ordinária 1228/2022

    Ementa: OFICIALIZA O SLOGAN DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 30 ago 2022

    Decreto Executivo 176/2022

    Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESCALA DE FÉRIAS DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CRISTIANA MARTELLO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


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