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Legislação Municipal

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Normas

  • Publicada em: 17 fev 1990

    Lei Ordinária 011/1990

    Ementa: Dispõe sobre a contribuição financeira à associação dos municípios do Oeste - AMOSC....


  • Publicada em: 15 fev 1990

    Decreto Executivo 008/1990

    Ementa: Dispõe sobre preço público dos serviços executados com máquinas em propriedades particulares e dá outras providências. ...


  • Publicada em: 13 fev 1990

    Decreto Executivo 007/1990

    Ementa: Dispõe sobre nomeação de Dilva Bertoldi Benvenutti, diretora do departamento de educação municipal. ...


  • Publicada em: 06 fev 1990

    Decreto Executivo 006A/1990

    Ementa: Dispõe sobre a abertura de credito suplementar e dá outras providências. ...


  • Publicada em: 01 fev 1990

    Decreto Executivo 006/1990

    Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Argenor Luiz Bresolin para o cargo do departamento de finanças. ...


  • Publicada em: 15 jan 1990

    Lei Ordinária 010/1990

    Ementa: Institui o Brasão do Município de Serra Alta e dá outras providências....


  • Publicada em: 15 jan 1990

    Lei Ordinária 009/1990

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento de despesas por prestação se serviços e dá outras providências....


  • Publicada em: 15 jan 1990

    Lei Ordinária 008/1990

    Ementa: REVOGADA PELA LEI Nº 523/2002 DE 19/03/2002. Dispõe sobre a exploração do serviço de utilidade pública municipal de transportes de passageiros por automóveis e utilitários e dá outras providências....


  • Publicada em: 15 jan 1990

    Lei Ordinária 007/1990

    Ementa: Dispõe sobre diárias do Prefeito, Vice-Prefeito e servidores Municipais....


  • Publicada em: 15 jan 1990

    Lei Ordinária 005/1990

    Ementa: Autoriza contratação de pessoal em carater excepcional e dá outras providências....


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