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Legislação Municipal

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47 normas encontradas. Exibindo de 1 até 10.

Normas

  • Publicada em: 09 mar 2021

    Lei Complementar 047/2021

    Ementa: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONSOLIDADAS OU EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"....


  • Publicada em: 01 mar 2021

    Lei Complementar 046/2021

    Ementa: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2018, DE 17 DE ABRIL DE 2018 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"....


  • Publicada em: 27 jan 2021

    Lei Complementar 045/2021

    Ementa: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2014, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"....


  • Publicada em: 23 dez 2020

    Lei Complementar 044/2020

    Ementa: "ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2014 DE 17 DE SETEMBRO DE 2014 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"....


  • Publicada em: 25 nov 2019

    Lei Complementar 043/2019

    Ementa: "ESTABELECE VALOR MINIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"....


  • Publicada em: 27 set 2018

    Lei Complementar 042/2018

    Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA “SERRA ALTA MAIS ACESSÍVEL”, PARA PADRONIZAÇÃO DE CALÇADAS PÚBLICAS, NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO COMPARTILHADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 29 jun 2018

    Lei Complementar 41/2018

    Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 17, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 04 jun 2018

    Lei Complementar 40/2018

    Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 934/2012, LEI MUNICIPAL Nº 935/2012 E A LEI MUNICIPAL Nº 937/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...


  • Publicada em: 26 abr 2018

    Lei Complementar 039/2018

    Ementa: “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 21, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 498/2001, QUE TRATA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. ...


  • Publicada em: 18 abr 2018

    Lei Complementar 037/2018

    Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


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