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Legislação Municipal

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Normas

  • Publicada em: 25 nov 2019

    Lei Complementar 043/2019

    Ementa: "ESTABELECE VALOR MINIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"....


  • Publicada em: 27 set 2018

    Lei Complementar 042/2018

    Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA “SERRA ALTA MAIS ACESSÍVEL”, PARA PADRONIZAÇÃO DE CALÇADAS PÚBLICAS, NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO COMPARTILHADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 29 jun 2018

    Lei Complementar 41/2018

    Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 17, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 04 jun 2018

    Lei Complementar 40/2018

    Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 934/2012, LEI MUNICIPAL Nº 935/2012 E A LEI MUNICIPAL Nº 937/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...


  • Publicada em: 26 abr 2018

    Lei Complementar 039/2018

    Ementa: “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 21, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 498/2001, QUE TRATA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. ...


  • Publicada em: 18 abr 2018

    Lei Complementar 037/2018

    Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 18 abr 2018

    Lei Complementar 038/2018

    Ementa: “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”....


  • Publicada em: 16 mar 2018

    Lei Complementar 036/2018

    Ementa: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONSOLIDADAS OU EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” ...


  • Publicada em: 05 out 2017

    Lei Complementar 35/2017

    Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 935/2012 E A LEI MUNICIPAL Nº 937/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...


  • Publicada em: 26 jun 2017

    Lei Complementar 034/2017

    Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS E EVENTOS COMERCIAIS DE CARÁTER TEMPORÁRIO NO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...


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