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Legislação Municipal

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Normas

  • Publicada em: 19 mai 2017

    Lei Complementar 33/2017

    Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 17, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...


  • Publicada em: 03 nov 2016

    Lei Complementar 32/2016

    Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONSOLIDADAS OU EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 11 mar 2016

    Lei Complementar 031/2016

    Ementa: Altera anexo I, II, III e IX Da Lei Complementar 684/2005 e dá outras providências. ...


  • Publicada em: 02 set 2015

    Lei Complementar 030/2015

    Ementa: Altera anexo I e o anexo VIII, da Lei Complementar 684/2015 e dá outras providências....


  • Publicada em: 02 set 2015

    Lei Complementar 029/2015

    Ementa: Altera a Lei Complementar Municipal Nº 015/2013 que dispõe sobre a autorização e regularização de edificações residenciais consolidadas ou em execução e dá outras providências....


  • Publicada em: 24 ago 2015

    Lei Complementar 028/2015

    Ementa: Institui o regime de sobreaviso aos servidores do município de Serra Alta e dá outras providências....


  • Publicada em: 21 jul 2015

    Lei Complementar 027/2015

    Ementa: Altera Lei municipal nº 935/2012, Lei municipal nº 937/2012, e dá outras providências....


  • Publicada em: 22 mai 2015

    Lei Complementar 026/2015

    Ementa: Altera o plano de cargos e salários dos funcionários da Câmara de Vereadores, no que diz respeito aos cargos comissionados e dá outras providências. ...


  • Publicada em: 29 abr 2015

    Lei Complementar 024/2015

    Ementa: Altera anexo I, da Lei Complementar 684/2005, o referido anexo da Lei Complementar 14/2013, cria mais uma vaga de 20 horas semanais para o cargo de nutricionista, cria mais uma vaga de 20 horas para o cargo de psicólogo, cria mais uma vaga de 20 horas semanais para o cargo de fisioterapeuta, altera plano de cargos e dá outras providências....


  • Publicada em: 27 mar 2015

    Lei Complementar 023/2015

    Ementa: Altera plano de cargos e salários dos funcionários da Câmara de Vereadores e dá outras providências....


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