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Legislação Municipal

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Normas

  • Publicada em: 13 dez 2005

    Lei Complementar 684/2005

    Ementa: Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providencias....


  • Publicada em: 10 mai 1999

    Lei Complementar 0002/1999

    Ementa: Dispõe sobre alteração dos Artigos 43 e 48 da Lei Municipal nº 403/98 - Código tributário Municipal....


  • Publicada em: 04 mai 1990

    Lei Complementar 0001/1990

    Ementa: REVOGADA PELA LEI Nº 498/2001 DE 10/09/2001. Institui o Regime Juridíco único para os servidores da Administração direta, das autarquias e fundações públicas do Poder Executivo e Legislativo do município....


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