Legislação Municipal
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55 normas encontradas. Exibindo de 51 até 55.
Normas
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Publicada em: 18 dez 2007
Lei Complementar 0003/2007
Ementa: Suprime o Parágrafo 4º do Artigo 12 da Lei 619/2003 e dá outras providências....
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Publicada em: 18 dez 2007
Lei Complementar 0004/2007
Ementa: Dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal e dá outras providências....
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Publicada em: 13 dez 2005
Lei Complementar 684/2005
Ementa: Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providencias....
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Publicada em: 10 mai 1999
Lei Complementar 0002/1999
Ementa: Dispõe sobre alteração dos Artigos 43 e 48 da Lei Municipal nº 403/98 - Código tributário Municipal....
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Publicada em: 04 mai 1990
Lei Complementar 0001/1990
Ementa: REVOGADA PELA LEI Nº 498/2001 DE 10/09/2001. Institui o Regime Juridíco único para os servidores da Administração direta, das autarquias e fundações públicas do Poder Executivo e Legislativo do município....
