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Legislação Municipal

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1199 normas encontradas. Exibindo de 1 até 10.

Normas

  • Publicada em: 16 nov 2021

    Lei Ordinária 1184/2021

    Ementa: “INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 16 nov 2021

    Lei Ordinária 1185/2021

    Ementa: “INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 16 nov 2021

    Lei Ordinária 1186/2021

    Ementa: “INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 09 nov 2021

    Lei Ordinária 1.183/2021

    Ementa: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”...


  • Publicada em: 27 out 2021

    Lei Ordinária 1181/2021

    Ementa: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”...


  • Publicada em: 27 out 2021

    Lei Ordinária 1.182/2021

    Ementa: “INSTITUI O ENQUADRAMENTO EMPRESARIAL SIMPLIFICADO (EESM), A AUTODECLARAÇÃO E SEUS PROCEDIMENTOS DECORRENTES, PREVISTOS NA LEI ESTADUAL N° 17.071, DE 12 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 26 out 2021

    Lei Ordinária 1.179/2021

    Ementa: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER IMÓVEIS, POR MEIO DE TERMO DE CESSÃO DE USO, À ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DO MUNICÍPIO QUE EXERCEM ATIVIDADES SOCIAIS E BENEFICENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 26 out 2021

    Lei Ordinária 1.180/2021

    Ementa: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ...


  • Publicada em: 15 set 2021

    Lei Ordinária 1175/2021

    Ementa: “DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA DE TRANSPORTE URBANO E RURAL DE PASSAGEIROS POR AUTOMÓVEIS, UTILITÁRIOS, ÔNIBUS E MOTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”...


  • Publicada em: 15 set 2021

    Lei Ordinária 1176/2021

    Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DISPONIBILIZAR TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL GRATUITO AOS MUNÍCIPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


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