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Legislação Municipal

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1150 normas encontradas. Exibindo de 1 até 10.

Normas

  • Publicada em: 13 dez 2019

    Lei Ordinária 1.137/2019

    Ementa: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SERRA ALTA PARA O EXERCÍCIO DE 2020"...


  • Publicada em: 09 dez 2019

    Lei Ordinária 1.136/2019

    Ementa: "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA TRANSFORMAR + AÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"...


  • Publicada em: 13 nov 2019

    Lei Ordinária 1.135/2019

    Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA - SC"....


  • Publicada em: 06 nov 2019

    Lei Ordinária 1.133/2019

    Ementa: “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Usuários de Serviços Públicos – CMUSP, de que trata a Lei n. 13.460/2017, e dá outras providências”...


  • Publicada em: 06 nov 2019

    Lei Ordinária 1.134/2019

    Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.128, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ...


  • Publicada em: 02 out 2019

    Lei Ordinária 1.132/2019

    Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"...


  • Publicada em: 27 set 2019

    Lei Ordinária 1.131/2019

    Ementa: "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E MATERIAIS, PROINDUS - PROGRAMA DE INCENTIVO A INDÚSTRIA DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA, REVOGA A LEI 1.020/2015, ALTERA A LEI 1.029/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"....


  • Publicada em: 20 set 2019

    Lei Ordinária 1.129/2019

    Ementa: "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMPED"....


  • Publicada em: 20 set 2019

    Lei Ordinária 1.130/2019

    Ementa: "INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A AGRICULTURA POR MEIO DO PAGAMENTO POR HECTARE DE PLANTIO DE GRÃOS DE MILHO E/OU SOJA AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"....


  • Publicada em: 05 set 2019

    Lei Ordinária 1.127/2019

    Ementa: "RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIOS PÚBLICO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"....


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