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Legislação Municipal

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1163 normas encontradas. Exibindo de 1 até 10.

Normas

  • Publicada em: 25 ago 2020

    Lei Ordinária 1.148/2020

    Ementa: "DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS VIAS PREFERENCIAS PARA O MUNICÍPIO DE SERRA ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"....


  • Publicada em: 25 ago 2020

    Lei Ordinária 1.149/2020

    Ementa: "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.104, DE 05 DE JULHO DE 2018"....


  • Publicada em: 25 ago 2020

    Lei Ordinária 1.150/2020

    Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A VENDA DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTABELECE AS FORMAS DE PAGAMENTO CORRESPONDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"....


  • Publicada em: 04 ago 2020

    Lei Ordinária 1.146/2020

    Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS (EXCLUSIVAMENTE PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E MICRO EMPRESAS) CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA, QUE TIVERAM SEUS CONTRATOS AFETADOS EM VIRTUDE DOS IMPACTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...


  • Publicada em: 04 ago 2020

    Lei Ordinária 1.147/2020

    Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.128, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ...


  • Publicada em: 20 jul 2020

    Lei Ordinária 1.145/2020

    Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 10 jul 2020

    Lei Ordinária 1.144/2020

    Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 24 jun 2020

    Lei Ordinária 1.143/2020

    Ementa: ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI nº 394, DE 13 DE OUTUBRO DE 1998, QUE "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE RECURSOS À TÍTULO DE SUBSÍDIO A POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ...


  • Publicada em: 15 jun 2020

    Lei Ordinária 1.142/2020

    Ementa: "INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 15 mai 2020

    Lei Ordinária 1.141/2020

    Ementa: "DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS A SEREM ADOTADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA,PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)"....


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