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Legislação Municipal

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Normas

  • Publicada em: 10 jul 2020

    Lei Ordinária 1.144/2020

    Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 24 jun 2020

    Lei Ordinária 1.143/2020

    Ementa: ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI nº 394, DE 13 DE OUTUBRO DE 1998, QUE "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE RECURSOS À TÍTULO DE SUBSÍDIO A POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ...


  • Publicada em: 15 jun 2020

    Lei Ordinária 1.142/2020

    Ementa: "INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 15 mai 2020

    Lei Ordinária 1.141/2020

    Ementa: "DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS A SEREM ADOTADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA,PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)"....


  • Publicada em: 04 mai 2020

    Lei Ordinária 1.140/2020

    Ementa: "INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"...


  • Publicada em: 11 mar 2020

    Lei Ordinária 1.139/2020

    Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 04 mar 2020

    Lei Ordinária 1.138/2020

    Ementa: "DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA - SIMASA FIXA TARIFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"....


  • Publicada em: 13 dez 2019

    Lei Ordinária 1.137/2019

    Ementa: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SERRA ALTA PARA O EXERCÍCIO DE 2020"...


  • Publicada em: 09 dez 2019

    Lei Ordinária 1.136/2019

    Ementa: "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA TRANSFORMAR + AÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"...


  • Publicada em: 13 nov 2019

    Lei Ordinária 1.135/2019

    Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA - SC"....


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