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Legislação Municipal

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1154 normas encontradas. Exibindo de 1151 até 1154.

Normas

  • Publicada em: 06 jan 1990

    Lei Ordinária 004/1990

    Ementa: REVOGADA PELA LEI Nº 465/2001 DE 21/03/2001. Dispõe sobre autorização para efetuar serviços com máquinas do município em propriedades particulares, mediante o pagamento de preço publico e dá outras providências....


  • Publicada em: 06 jan 1990

    Lei Ordinária 003/1990

    Ementa: Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Serra Alta....


  • Publicada em: 06 jan 1990

    Lei Ordinária 001/1990

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação de recursos financeiros municipais no mercado aberto e dá outras providências...


  • Publicada em: 26 mai 1093

    Lei Ordinária 0198/1993

    Ementa: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a conceder isenção no pagamento de taxas de consumo de água e dá outras providências......


1154 registros encontrados.
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