Legislação Municipal
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Normas
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Publicada em: 17 dez 1990
Lei Ordinária 070/1990
Ementa: Estima a Receita e fixa a despesa orçamentária do município para o exercício de 1991....
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Publicada em: 17 dez 1990
Lei Ordinária 069/1990
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de SC....
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Publicada em: 17 dez 1990
Lei Ordinária 068/1990
Ementa: Dispõe sobre vencimento base no município de Serra Alta....
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Publicada em: 17 dez 1990
Lei Ordinária 067/1990
Ementa: Dispõe sobre a remuneração de imóveis e instalações e dá outras providências....
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Publicada em: 17 dez 1990
Lei Ordinária 066/1990
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar por transposição....
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Publicada em: 17 dez 1990
Lei Ordinária 065/1990
Ementa: Dispõe sobre a atualização do valor venal de imóveis e dá outras providências....
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Publicada em: 17 dez 1990
Lei Ordinária 064/1990
Ementa: Dispõe sobre a alteração de percentuais incidentes sobre a tarifa de iluminação publica e dá outras providências....
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Publicada em: 17 dez 1990
Lei Ordinária 063/1990
Ementa: Dispõe sobre a nomeação, posse e exercício aos concorrentes classificados no concurso público n 001/90....
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Publicada em: 17 dez 1990
Lei Ordinária 062/1990
Ementa: Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências....
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Publicada em: 17 dez 1990
Lei Ordinária 061/1990
Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos servidores publicos municipais e dá outras providências....
