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Legislação Municipal

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1239 normas encontradas. Exibindo de 1191 até 1200.

Normas

  • Publicada em: 16 nov 1990

    Lei Ordinária 049/1990

    Ementa: Autoriza Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado através da Secretaria da Agricultura, do Abastecimento e da Irrigação - CIDASC....


  • Publicada em: 16 nov 1990

    Lei Ordinária 048/1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de estado da fazenda....


  • Publicada em: 12 nov 1990

    Lei Ordinária 047/1990

    Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar por transposição e dá outras providências....


  • Publicada em: 26 out 1990

    Lei Ordinária 046/1990

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos servidores publicos municipais e dá outras providências....


  • Publicada em: 22 out 1990

    Lei Ordinária 045/1990

    Ementa: Dispõe sobre a isenção de tributos municipais em favor dos ex-combatentes e dá outras providências....


  • Publicada em: 16 out 1990

    Lei Ordinária 044/1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir fatores de produtores junto ao Fundo Agropecuário FAP do estado de Santa Catarina....


  • Publicada em: 10 out 1990

    Lei Ordinária 043/1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir área de terra e dá outras providências....


  • Publicada em: 04 out 1990

    Lei Ordinária 042/1990

    Ementa: REVOGADA PELA LEI Nº 498/2001 DE 10/09/2001. Dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos municipais e dá outras providências....


  • Publicada em: 04 out 1990

    Lei Ordinária 041/1990

    Ementa: Dispõe sobre a subvenção do transporte de estudantes e dá outras providências....


  • Publicada em: 19 set 1990

    Lei Ordinária 040/1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do estado de Santa Catarina, através da Secretaria dos Transportes....


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