Legislação Municipal
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Normas
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Publicada em: 20 jun 1990
Lei Ordinária 029/1990
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir área de terra e dá outras providências....
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Publicada em: 20 jun 1990
Lei Ordinária 028/1990
Ementa: Dispõe sobre a complementação e acréscimo de artigos da Lei Complementar Nº 001/90 de 04/05/90 e dá outras providências. ...
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Publicada em: 15 jun 1990
Lei Ordinária 027/1990
Ementa: Dispõe sobre incentivos para a agricultura e autoriza a implantação de Programa troca-troca de sementes de produtos agrícolas no município....
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Publicada em: 28 mai 1990
Lei Ordinária 026/1990
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências....
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Publicada em: 23 mai 1990
Lei Ordinária 025/1990
Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos municipais e dá outras providências....
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Publicada em: 18 mai 1990
Lei Ordinária 024/1990
Ementa: Institui e regulamenta a comissão de defesa do consumidor e dá outras providências. ...
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Publicada em: 30 abr 1990
Lei Ordinária 022/1990
Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos municipais e dá outras provid~encias....
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Publicada em: 30 abr 1990
Lei Ordinária 021/1990
Ementa: Dispõe sobre a isenção de entidade públicas da taxa de iluminação pública - TIP e dá outras providêncdias....
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Publicada em: 24 abr 1990
Lei Ordinária 020/1990
Ementa: Dispõe sobre a criação do Pré-Escolar Pingo de Gente da Linha São Luiz - Serra Alta(SC)....
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Publicada em: 11 abr 1990
Lei Ordinária 019/1990
Ementa: Dispõe sobre a alteração de percentuais incedentes sobre a tarifa de iluminação publica....
