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Legislação Municipal

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1199 normas encontradas. Exibindo de 11 até 20.

Normas

  • Publicada em: 15 set 2021

    Lei Ordinária 1177/2021

    Ementa: “RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA NO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA - CINCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”...


  • Publicada em: 15 set 2021

    Lei Ordinária 1178/2021

    Ementa: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ...


  • Publicada em: 03 ago 2021

    Lei Ordinária 1.173/2021

    Ementa: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”...


  • Publicada em: 03 ago 2021

    Lei Ordinária 1174/2021

    Ementa: DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."...


  • Publicada em: 15 jul 2021

    Lei Ordinária 1171/2021

    Ementa: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 15 jul 2021

    Lei Ordinária 1172/2021

    Ementa: “INSTITUI PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE SERRA ALTA, DISPÕE SOBRE NORMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”...


  • Publicada em: 07 jul 2021

    Lei Ordinária 1170/2021

    Ementa: "AUTORIZAÇÃO PARA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO OESTE , VISANDO A PROTEÇÃO DE FONTES LOCALIZADAS NA LINHA SARTORI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."...


  • Publicada em: 11 jun 2021

    Lei Ordinária 1169/2021

    Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.102 DE 30 DE MAIO DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO FINANCEIRO ESTUDANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."...


  • Publicada em: 11 jun 2021

    Lei Ordinária 1168/2021

    Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."...


  • Publicada em: 27 mai 2021

    Lei Ordinária 1167/2021

    Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA – CIDIR - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


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