Legislação Municipal
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Publicada em: 31 mai 2022
Lei Ordinária 1211/2022
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER IMÓVEL, POR MEIO DE TERMO DE CESSÃO DE USO TEMPORÁRIO DE BEM PÚBLICO PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE INDÚSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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Publicada em: 20 mai 2022
Lei Ordinária 1210/2022
Ementa: REVOGA A LEI Nº 412, DE 22 DE SETEMBRO DE 1999, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA - SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”...
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Publicada em: 17 mai 2022
Lei Ordinária 1209/2022
Ementa: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....
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Publicada em: 14 abr 2022
Lei Ordinária 1207/2022
Ementa: ALTERA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO DE AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), ANEXO DA LEI Nº 883/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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Publicada em: 08 abr 2022
Lei Ordinária 1206/2022
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.081, DE 05 DE JULHO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E FIXAÇÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....
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Publicada em: 04 abr 2022
Lei Ordinária 1204/2022
Ementa: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E MEIO AMBIENTE - CIDEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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Publicada em: 04 abr 2022
Lei Ordinária 1205/2022
Ementa: INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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Publicada em: 23 mar 2022
Lei Ordinária 1201/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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Publicada em: 21 mar 2022
Lei Ordinária 1200/2022
Ementa: INSTITUI COMO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PÚBLICO AS SOLUÇÕES INDIVIDUAIS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, ESTABELECE INCENTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 14 mar 2022
Lei Ordinária 1199/2022
Ementa: CONSIDERANDO A LEI Nº 1.084/2017 QUE AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO NOS PROGRAMAS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL VELHO CORONEL – CVC, BEM COMO O REPASSE DE VALORES MENSAIS, E A NECESSIDADE DE SER ESTABELECIDO NOVO VALOR DE MENSALIDADE, BEM COMO ÍNDICE PARA FUTUROS REAJUSTES....
