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Legislação Municipal

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1239 normas encontradas. Exibindo de 31 até 40.

Normas

  • Publicada em: 11 mar 2022

    Lei Ordinária 1197/2022

    Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 11 mar 2022

    Lei Ordinária 1198/2022

    Ementa: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE DE SANTA CATARINA (CISAMOSC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 11 jan 2022

    Lei Ordinária 1196/2022

    Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA, SC, DO EXERCÍCIO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 20 dez 2021

    Lei Ordinária 1192/2021

    Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 20 dez 2021

    Lei Ordinária 1193/2021

    Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 30 nov 2021

    Lei Ordinária 1187/2021

    Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ISENTAR OS IMÓVEIS RURAIS DO TRIBUTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 30 nov 2021

    Lei Ordinária 1188/2021

    Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 30 nov 2021

    Lei Ordinária 1189/2021

    Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 30 nov 2021

    Lei Ordinária 1190/2021

    Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA PARA O EXERCÍCIO DE 2022....


  • Publicada em: 30 nov 2021

    Lei Ordinária 1191/2021

    Ementa: DISPÕE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


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