Legislação Municipal
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Publicada em: 30 nov 2021
Lei Ordinária 1187/2021
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ISENTAR OS IMÓVEIS RURAIS DO TRIBUTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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Publicada em: 30 nov 2021
Lei Ordinária 1188/2021
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 30 nov 2021
Lei Ordinária 1189/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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Publicada em: 30 nov 2021
Lei Ordinária 1190/2021
Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA PARA O EXERCÍCIO DE 2022....
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Publicada em: 30 nov 2021
Lei Ordinária 1191/2021
Ementa: DISPÕE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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Publicada em: 16 nov 2021
Lei Ordinária 1184/2021
Ementa: “INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....
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Publicada em: 16 nov 2021
Lei Ordinária 1185/2021
Ementa: “INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....
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Publicada em: 16 nov 2021
Lei Ordinária 1186/2021
Ementa: “INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....
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Publicada em: 09 nov 2021
Lei Ordinária 1.183/2021
Ementa: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”...
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Publicada em: 27 out 2021
Lei Ordinária 1181/2021
Ementa: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”...
